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Condições gerais de venda

Todas as encomendas feitas à empresa espanhola PINECA MADERA AV, S.L., com número de contribuinte B67388306 e sede social em Av. Eng. Arantes e Oliveira N3 R/C, 1900-221 Lisboa, para produção e/ou venda, são regidas pelas seguintes condições gerais. Com a aceitação das Condições Gerais, qualquer acordo prévio entre as partes deixará de vigorar.

1. Denominação das partes

1.1 VENDEDOR (FABRICANTE): PINECA MADERA AV, S.L., NIF B67388306, com sede social em Av. Eng. Arantes e Oliveira N3 R/C, 1900-221 Lisboa, Portugal.
.1.2 CLIENTE: pessoa singular ou coletiva que tenha efetuado uma encomenda junto do VENDEDOR.

2. Disposições aplicáveis

2.1 Salvo disposição em contrário nestes termos e condições gerais, todas as vendas estão sujeitas às disposições da Convenção sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CCVIM).
2.2 É acordado explicitamente que a compra e venda entre as partes só pode ser concluída com um pedido efetuado por escrito ou eletronicamente pelo CLIENTE e aceite pelo VENDEDOR (nota de encomenda). O pedido deve especificar o preço do produto, as modalidades de pagamento, os termos e condições de entrega. A nota de encomenda aceite com estes termos e condições gerais fará parte do contrato de compra e venda.

3. Meios de prova

3.1 Presume-se que o CLIENTE tenha tido conhecimento, antes de efetuar qualquer encomenda, dos seguintes documentos, disponíveis para cada produto do catálogo na página web www.pineca.pt, nomeadamente a descrição do produto, ficha técnica, instruções de montagem, etc.
3.2 Os dados registados pelo sistema informático do VENDEDOR, bem como os documentos contratuais gerados automaticamente, são válidos até prova em contrário.

4. Prazo de cancelamento

4.1 No caso de venda à distância, o prazo para comunicar o cancelamento ou desistência do produto será de 14 dias de calendário, a contar da receção do produto, em conformidade com o disposto no artigo 71º do texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de Novembro, podendo o comprador exercer este direito sem ter de justificar a sua decisão e sem qualquer tipo de penalização. Juntamente com o comprovativo de entrega, são fornecidos ao CLIENTE um formulário e uma nota explicativa. O Cliente deve devolver o produto vendido em perfeitas condições, na sua embalagem original, com os seus documentos e acessórios, o mais tardar catorze dias após a notificação da sua decisão de cancelamento. Os custos de devolução ficarão a cargo do Cliente.
4.2 Em conformidade com o artigo 103, alínea c) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, está excluído o direito de cancelamento, no caso de encomendas de produtos feitos à medida, nos quais se incluem todos os produtos feitos de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados.

5. Produtos à medida

5.1. Em caso de encomenda de um produto fabricado à medida, a confirmação da encomenda deve especificar, quando aplicável, os desenhos técnicos, especificações e instruções que deverão ser aprovados pelo CLIENTE e pelo VENDEDOR, antes de ser iniciada a fabricação do produto.
5.2 O VENDEDOR fornecerá, juntamente com o comprovativo de entrega, uma cópia em formato eletrónico dos documentos de desenho definidos acima. Exceto se acordado em contrário, os documentos de desenho não incluem o cálculo do isolamento, o posicionamento no terreno do edifício, as plantas exteriores, plantas de acesso, etc. O CLIENTE é obrigado a ter certas partes da conceção (acondicionamento elétrico, baixa corrente, cálculos de carga, cumprimento das normas térmicas, etc.) a cargo de outros profissionais. O CLIENTE é o único responsável pela conformidade do seu projeto com os regulamentos urbanísticos.

6. Entrega

6.1. A data de entrega prevista será indicada no momento da encomenda. O prazo de entrega depende do nosso stock. Se tiver encomendado um produto com a indicação "em stock", o prazo de entrega é de aproximadamente 2 a 4 semanas. Se o produto não estiver em stock, demorará entre 6 - 12 semanas a 20 semanas para modelos feitos à medida. Em época alta, os prazos de entrega podem aumentar devido à grande procura. Contacte-nos para mais informações. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto. Os produtos são enviados para o endereço de entrega, dentro dos limites da propriedade, a menos que haja um acordo expresso e mediante entrega ao transportador. Envios com camiões de menos de 10 toneladas e entregas nas ilhas podem incorrer num custo adicional, a seu encargo. Reservamo-nos o direito de recusar uma encomenda, caso as condições de entrega possam resultar em custos de transporte excessivos.
6.2. Em caso de ausência do CLIENTE no momento da entrega em data acordada com o transportador, os custos adicionais (custos de representação, custos de armazenagem, custos de devolução, etc.) serão suportados pelo CLIENTE.
6.3. O cliente deve verificar a mercadoria imediatamente após a entrega. Qualquer defeito ou peça em falta deve ser comunicado à Pineca no prazo de 10 dias após a entrega. Nesse caso, a Pineca reparará as peças, entregará novas peças ou, mediante acordo com o cliente, efetuará um reembolso. As reclamações não adiam a obrigação de pagamento e não dão ao cliente o direito a indemnização por danos consequentes.
6.4. Transporte para as Ilhas:
- As empresas transportadoras vêm recolher a mercadoria 2 a 3 dias antes da sua expedição. O pagamento integral tem de ser efetuado antes de as mercadorias saírem do nosso armazém.
- Os preços dos transportes para as ilhas dos Açores e da Madeira, assim como para as Canárias e Baleares, podem variar e mudar antes da expedição das mercadorias, dependendo da empresa transportadora. A Pineca não é responsável pela variação dos preços de transporte.
6.5. O preço do transporte pode variar e mudar em função da distância à capital da província. Se o destino de entrega estiver longe da cidade principal ou se for uma entrega difícil, por favor informe-se com os nossos representantes comerciais.

7. Métodos de pagamento

7.1 Deve ser pago um adiantamento mínimo de 20% do preço total, para validar a encomenda. O adiantamento pago não pode em caso algum ser classificado como um depósito. O saldo deve ser pago antes da entrega, por transferência bancária ou cartão de crédito (pelo menos 2-5 dias antes da entrega), caso contrário o vendedor reserva-se o direito de suspender a execução do contrato. O CLIENTE deverá enviar ao VENDEDOR o comprovativo de pagamento. Qualquer que seja o método de pagamento, qualquer pagamento só será considerado definitivo depois de os montantes terem sido recebidos na sua totalidade.
7.2. Em caso de incumprimento dos métodos de pagamento acordados no comprovativo de compra, os juros de mora referidos no artigo 17.5 da Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, sobre o Regulamento do Comércio a Retalho, acumular-se-ão sem aviso prévio.

8. Conformidade da mercadoria e garantia contra defeitos

8.1. O CLIENTE é obrigado a garantir que a descrição técnica do produto satisfaz as suas necessidades e limitações. O CLIENTE é o único responsável pela escolha de um produto. O CLIENTE perderá o direito de invocar a falta de conformidade com a descrição técnica, se não a comunicar por escrito ao VENDEDOR, especificando a natureza do defeito, no prazo de 8 dias após a receção dos produtos. Após a receção dos produtos, o CLIENTE deverá verificar a sua conformidade com o comprovativo de entrega. Todas as reclamações devem ser justificadas e conter fotografias que justifiquem a alegação. A reclamação deverá ser apresentada por escrito (fax, e-mail ou carta registada) dentro do prazo acima mencionado.
8.2. O VENDEDOR fornece os produtos entregues com uma garantia (i) de 2 anos, a partir da entrega, para os modelos até 10 m²; (ii) de 5 anos para os modelos de 10 a 40 m² e (iii) de 10 anos para modelos com uma área superior a 40 m², contra defeitos, aparentes ou ocultos. Esta garantia do VENDEDOR só se aplica, se for submetida ao VENDEDOR uma reclamação por escrito, descritiva e acompanhada de fotografias, no prazo de 10 dias após a descoberta de um defeito, aparente ou oculto. A este respeito, deve notar-se que a madeira é um material de construção "vivo", que pode modificar a sua forma e tamanho até um certo ponto. A madeira pode rachar, causar alterações da cor inicial com o passar do tempo, causar uma compactação das paredes da casa em 3 a 5 cm por metro, ou aumentar a espessura em até 5%, em caso de calor intenso. No entanto, isto não reduz o desempenho destes elementos e não está, portanto, sujeito a qualquer garantia. A garantia não se aplicará se o CLIENTE não cumprir com as seguintes obrigações:
- A esquadria e o nível das fundações devem ser executados com uma tolerância inferior a 0,1%.
- As fundações devem estar acima do nível do solo; as fundações acima dos vazios sanitários deverão ser suficientemente ventiladas.
- A obrigação de pintar (com 2 demão) a casa de madeira com tinta para madeira reconhecida pelo VENDEDOR, o mais tardar 2 semanas após as paredes terem sido erguidas, e posteriormente de 2 em 2 anos (1 demão).
- A obrigação de aquecimento progressivo após a montagem: a temperatura não deve ser aumentada em mais de 1°C por dia.
- A obrigação de ventilar suficientemente as fundações.
- A obrigação de evitar qualquer fuga do telhado.
- A obrigação de proteger a casa de quaisquer danos causados por pessoas, animais ou plantas (pancadas, arranhões, danos causados por água pressurizada, raízes de árvores, etc.).
- Controlar a humidade do ar, mantendo-a abaixo de 50%, para evitar o bolor.
8.3. Os produtos entregues devem ser armazenados debaixo de um telhado, protegidos da luz solar direta e das intempéries. Deverão montar-se integralmente no prazo máximo de um mês após a entrega. Caso contrário, ficarão excluídos da garantia prevista em 8.2.
8.4. Em caso de modificação dos produtos pelo cliente, independentemente da existência ou não de defeitos, estes ficarão também excluídos da garantia prevista na em 8.2.
8.5. Na ausência da opção de telhado de placa asfáltica, os telhados padrão suportam um peso máximo de 20 kg/m². Recomenda-se a utilização de materiais leves, tais como chapas, telhados de aço, etc., especialmente para as casas de vários andares. O VENDEDOR desaconselha a utilização de telhas, em cujo caso se excluirá a garantia prevista em 8.2.
8.6. Em caso de não conformidade ou de defeitos ocultos reconhecidos amigável ou judicialmente, o VENDEDOR só deverá substituir a(s) peça(s) não conforme(s) ou defeituosa(s), dentro de um prazo máximo de 3 meses. O VENDEDOR suportará os custos de preparação e expedição das peças de substituição. Em caso de rescisão da venda por não conformidade ou defeitos, deverão ser efetuados os respetivos reembolsos e qualquer outra compensação em benefício do CLIENTE limitar-se-á expressamente a 20% do preço total da mercadoria encomendada.
8.7. A fim de evitar quaisquer problemas burocráticos, aconselhamos que contacte o departamento de urbanismo da sua autarquia local. Não podemos ser responsabilizados por incidentes causados pela regulamentação em vigor.
8.8. A Pineca utiliza materiais de alta qualidade para a estrutura, portas, revestimentos e vigas. A exposição da madeira ao ambiente pode fazer com que uma porta ou janela se curve, rache ou quebre, independentemente da eficácia do tratamento. Isto não é considerado um defeito, é uma característica imprevisível e incontrolável da madeira natural.
8.9. Em alguns casos, as tábuas podem chegar por cortar.
8.10. Se algum vidro estiver partido, apenas o vidro será substituído.
8.11. Um ano de garantia em todos os acessórios elétricos.

9. Rescisão da venda em caso de incumprimento das obrigações do cliente

9.1 Quando for enviada uma notificação ao CLIENTE para que cumpra as suas obrigações, por carta registada com aviso de receção e/ou e-mail, e estas não forem cumpridas no prazo de 8 dias após a receção, o VENDEDOR fica autorizado a proceder à rescisão unilateral da venda.
9.2. A restituição da mercadoria resultante da rescisão ficará a cargo do CLIENTE.
9.3. As importâncias já recebidas serão definitivamente adquiridas pelo VENDEDOR como danos irrecuperáveis, sem prejuízo de qualquer ação subsequente para indemnização pela totalidade dos danos sofridos pelo VENDEDOR, em consequência da rescisão da venda resultante do incumprimento contratual por parte do CLIENTE.

10. Disposições finais

10.1 Os preços indicados na confirmação da encomenda e nas faturas não devem ser divulgados a terceiros, sem o consentimento prévio do VENDEDOR.
10.2. O VENDEDOR tem o direito de reutilizar livremente os documentos de desenho, dos quais só ele detém os respetivos direitos de autor. Está proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou publicação de elementos pertencentes aos direitos de autor ou à propriedade industrial do VENDEDOR, a qual poderá ser objeto de processo por violação.
10.3 Durante e após a montagem da casa, o VENDEDOR tem o direito de tirar fotografias da construção e de as utilizar na sua comunicação, sem revelar os detalhes da morada ou do proprietário.
10.4 A recolha e tratamento de dados pessoais pelo VENDEDOR será tratada de acordo com as disposições da Lei Orgânica 3/2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, que adapta a legislação espanhola ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. O direito permanente de acesso, modificação, correção e oposição ao tratamento destes dados pode ser exercido por escrito para [email protected].
10.5. Em caso de qualquer disputa, são competentes os tribunais do local onde se encontra o imóvel ou do local de residência do CLIENTE.
10.6 O CLIENTE compreende que o preço do produto anunciado não é definitivo, mas pode ser alterado pelas flutuações no mercado das matérias-primas. O início de fabricação do produto começa 1 (um) mês antes da data de entrega, pelo que, se o custo das matérias-primas aumentar mais de 15 (quinze) por cento no período de tempo entre a confirmação da encomenda do Cliente e a data acordada para o seu cumprimento, o Vendedor terá o direito de aumentar o preço do produto em conformidade. Depois de receber informação sobre o novo preço do produto, o Cliente poderá: (a) aceitar comprar o produto ao novo preço mais elevado; ou (b) rejeitar a transação, recebendo um reembolso do montante pago até à data, sem direito a qualquer penalização pela alteração.
O Cliente compreende e reconhece que o cancelamento da transação devido a um aumento do preço do Produto se deve às condições do mercado, totalmente alheias ao Vendedor, e não dá direito ao Cliente de fazer qualquer reclamação contra o Vendedor em relação às mesmas.

11. Regulamentos de construção

11.1 Tenha em conta que os nossos edifícios de construção padrão NÃO cumprem todos os regulamentos do CTE (Código Técnico de Edifícios). Para cumprir os regulamentos do CTE, cada caso deve ser assessorado por um arquiteto local, de forma individual e acordada mutuamente, relativamente às alterações do projeto com a Pineca Madera.
11.2. A expressão "casa para viver" ou "casa isolada" descreve apenas o tipo de edifício, mas não significa que um kit de construção com este nome esteja em conformidade com os regulamentos de construção locais. Além disso, definições como "adequado para viver" ou "adequado para viver durante todo o ano" também não significam que o edifício esteja em conformidade com os regulamentos locais de construção em Espanha.

12. Montagem

12.1 O vendedor não é responsável pelo trabalho realizado pela equipa de montagem e problemas resultantes do mesmo.
12.2 O vendedor não é responsável por quaisquer erros ou acidentes durante o processo de montagem, o vendedor apenas organiza que a equipa de instalação chegue à morada do cliente. No entanto, a equipa de montagem não é composta por funcionários do Vendedor. O Consumidor é responsável por verificar que todas as peças incluídas são entregues e que não existem defeitos. Tenha em conta que todas as possíveis reclamações relacionadas com a instalação devem ser dirigidas à equipa de montagem. Se necessitar de mais informações, contacte-nos por e-mail para o seguinte endereço: [email protected]
12.3 A madeira é um material natural, pelo que há sempre o risco de a água da chuva penetrar através das junções das peças de madeira ou de molhar a madeira, quando se instala um kit de construção numa área aberta e ventosa. Para evitar isto, é necessário vedar devidamente as juntas horizontais e verticais com um vedante de qualidade e aplicar um tratamento à base de óleo no edifício (isto evita que a madeira empape). O vendedor não é responsável por problemas de infiltração de água, se as medidas acima referidas não forem aplicadas.